Com o advento da Lei n. 14.133/2021 e demais instrumentos legais (Instruções Normativas, Decretos, etc) há a necessidade de análise sistemática desses normativos com o objetivo de manter a segurança e assertividade dos processos de compras elaborados e enquadrados na Nova Lei de Licitação (NLL), além de certificar competências necessárias à consecução de demais atividades na atuação desta Coordenação.

O Catálogo Eletrônico de Padronização é uma ferramenta informatizada, disponibilizada e gerenciada pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos destinado a permitir a padronização de itens (bens e serviços) a serem contratados pela Administração e que estarão disponíveis para a licitação cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou de maior desconto, bem como nas contratações diretas de que tratam os incisos I do art. 74 e os incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, ainda, tem o seu procedimento de padronização definido no art. 5º do Portaria Seges/ME nº 938, de 2022, (https://www.gov.br/pncp/pt-br/catalogo-eletronico-de-padronizacao).

No link abaixo consta a construção de forma colaborativa do Termo de Referência para aquisição de café dentro dos parâmetros do Catálogo Eletrônico de Padronização.
https://www.gov.br/participamaisbrasil/cep-cafe-acucar-contratacaodireta

"De acordo com o secretário Renato Fenili, a padronização de procedimentos e artefatos, que compõem a fase preparatória da licitação, torna o processo mais célere e eficiente. “A padronização confere maior economicidade nos gastos públicos e racionalização de recursos em contratações cujas necessidades podem ser atendidas por bens, serviços e obras padronizados”, destaca".

"Além da especificação técnica padronizada de bens e serviços, o catálogo eletrônico traz como vantagem as minutas dos artefatos da fase preparatória (projeto básico, termo de referência, edital); a consulta de preços, banco de preços em saúde e base nacional de notas fiscais eletrônicas; além da minuta de contrato e ata de registro de preços. Para a escolha dos materiais do catálogo, a base é a consulta ao Painel de Preços do Governo Federal, que indica a quantidade de processos de compras realizados e a listagem dos materiais mais comprados em 2021 e 2022".