A portaria traz as definições de projetos Minter; Dinter; Instituição Promotora; e Instituição Receptora(art. 2º); informa sobre os objetivos desses projetos (art. 3º); os requisitos para sua submissão (arts. 4º, 5º e 6º); a plataforma de encaminhamento e o responsável pelo ato (arts. 7º e 8º); a necessidade de avaliação técnica (arts. 9º e 10); o prazo para início da turma autorizada e da consequência do descumprimento (arts. 11 e 12); as obrigações do coordenador do Programa Promotor (arts. 13 e 14); a vedação de cobranças de mensalidades ou taxas dos discentes matriculados (art. 15); a resolução de dúvidas ou casos omissos na portaria (art. 16); a revogação de portaria (art. 17); a vigência da nova portaria (art. 18).