Com o advento da Lei n. 14.133/2021 e demais instrumentos legais (Instruções Normativas, Decretos, etc) há a necessidade de análise sistemática desses normativos com o objetivo de manter a segurança e assertividade dos processos de compras elaborados e enquadrados na Nova Lei de Licitação (NLL), além de certificar competências necessárias à consecução de demais atividades na atuação desta Coordenação.

O Decreto nº 10.947/2022, tem como principal objetivo a elaboração do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades. Uma de suas características essenciais é a racionalização das contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais.