Foram analisados os saldos dos Restos a Pagar não processados para elaboração de relatório dos empenhos que serão bloqueados em 30/06/2023. 

Contudo, de acordo com as alterações da LDO de 2021, será vedado o bloqueio dos saldos dos empenhos do ministério da educação, conforme descrito abaixo:

Lei nº 14.116/2020, art. 19 (...)

§ 9º A inscrição ou a manutenção dos restos a pagar subordinam-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, observadas as regras de restos a pagar definidas pelo Poder Executivo federal, sendo vedado o bloqueio daqueles relativos ao Ministério da Educação. (Incluído pela Lei nº 14.212, de 2021) (grifo nosso)

Art. 84 (...) § 7º Os restos a pagar relativos a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, inclusive os inscritos em 2020, somente terão seus saldos não liquidados cancelados pela unidade gestora responsável após decorridos 24 meses do encerramento do exercício de inscrição. (Incluído pela Lei nº 14.212, de 2021) (grifo nosso).