Foi realizada a análise documental referente à fase de habilitação do Pregão Eletrônico nº 23285.001201/2024-66, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na execução dos serviços de cantina, nos termos do art. 17 da Lei nº 14.133/2021. Constatou-se, durante a verificação das certidões exigidas para a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista (art. 67, inciso II), a existência de restrição junto ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, em nome da licitante melhor classificada. Diante disso, faz-se necessária a expedição de notificação formal, nos moldes do art. 64, §2º, da referida Lei, a fim de oportunizar a regularização da pendência dentro do prazo legal.