SEI

23278.010318/2022-68

PARECER JURIDICO SOBRE ADITIVO DE PRAZO CONTRATO IFC

18. Sobre as razões que ensejaram as alterações e readequações do projeto, resultando na solicitação de prorrogação pelo órgão contratante, é certo que não cabe análise jurídica por envolver questões de aspectos técnicos e de conveniência e oportunidade. Apenas alerta-se quanto à importância da indicação e comprovação da subsunção dos fatos alegados às condições previstas nos permissivos legais apontados como fundamentação do pedido.

19. A elucidação e efetiva comprovação dos fatos que sustentam a necessidade de prorrogação são pressupostos essenciais para que seja demonstrada a sua legalidade em conformidade com os termos permissivos indicados e também para verificar e/ou afastar possíveis atribuições de penalidades a eventuais responsáveis, servidores ou não.

23278.011612/2024-59

LEITURA PARA ATUALIZAÇÃO

23278.011446/2024-91

4019152 E-MAIL DA EMPRESA RENOVAR SOBRE ATRASO DOS SERVIÇOS EVENTUAIS