Leitura e análise da Lei nº 14.914, de 03 de julho, de 2024, que Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), para conhecer as determinações da referida Lei, a fim de orientar e direcionar as atividades do meu cargo de Pedagoga nas atividades que deverão ser desenvolvidas na Assistência Estudantil do IFBA. Obs.: servidora Pessoa com deficiência - PCD, com horário especial (carga horária de trabalho de 6 horas diárias), concedido por Junta Médica Oficial do SIASS, por meio do Laudo Médico Pericial nº. 0.095.241/2011, com fundamento legal no Art. 98 da Lei 8.112/90. Necessita fazer pausa de 15 minutos para alongamento, a cada hora trabalhada, conforme orientação nas perícias realizadas no SIASS e desenvolver as atividades de trabalho de acordo com a limitação física, com fundamento legal no Laudo Médico Pericial nº 144.488/2021, referente à avaliação da capacidade laborativa e na Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).