| Descrição: | 23/02/2023:
Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais. Bem como informações sobre conta vinculada: é uma conta para o pagamento dos encargos trabalhistas,em relação à mão de obra das empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, por meio de dedicação exclusiva de mão-de- obra. Os valores deverão ser destacados do valor mensal do contrato e depositados em conta vinculada em instituição bancária oficial, bloqueada para movimentação e aberta em nome da empresa. Algumas atribuições do Fiscal de Contratos a) Conhecer detalhadamente o contrato e as cláusulas nele estabelecidas, sanando qualquer dúvida com os demais setores responsáveis pela Administração para o fiel cumprimento do contrato; b) Conhecer a descrição dos serviços a serem executados (prazos, locais, material a ser empregado,etc.); c) Acompanhar a execução dos serviços, verificando a correta utilização dos materiais, equipamentos, contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade dos mesmos; d) Solicitar, quando for o caso, a substituição dos serviços por inadequação ou vícios que apresentem; e) Sugerir a aplicação de penalidades ao contratado em face do inadimplemento das obrigações; f) Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente; g) Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; h) Comunicar à autoridade superior eventuais atrasos nos prazos de entrega ou execução do objeto; i) Zelar pela fiel execução da obra, sobre tudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados; j) Acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro; k) Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros; l) Realizar, juntamente com a contratada, as medições dos serviços nas datas estabelecidas, antes de atestar as respectivas notas fiscais. m) Conferir toda a documentação que acompanha a Nota Fiscal de prestação de serviços contínuos, através de formulário próprio para certificação da despesa e encaminhamento da Nota Fiscal para pagamento, a fim de verificar se a empresa está em dia com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. n) Realizar a medição dos serviços efetivamente realizados, de acordo com a descrição dos serviços definida na especificação técnica do contrato e emitir atestados de avaliação dos serviços prestados. o) Controlar o saldo do empenho em função do valor da fatura, de modo a possibilitar reforço de novos valores ou anulações parciais; p) Realizar os procedimentos para pagamento registro e depósito da conta vinculada, conforme segue abaixo: q) Preencher planilha (modelo em anexo) com o valor bruto dos salários de acordo com o contracheque de cada funcionário, observando os percentuais relativos a provisões de férias, 13º terceiro salário e multa rescisória estabelecidos no Anexo XII da Instrução Normativa nº 5, de 2017; r) Aplicar o percentual de retenção; s) Informar via memorando ao setor financeiro o valor que deve ser retido na fatura; t) Setor financeiro emitirá guia via Banco do Brasil, conforme passo a passo em anexo. Os depósitos na conta - depósito vinculada bloqueada para movimentação- serão efetuados de acordo com os procedimentos operacionais do SIAFI, observando procedimento próprio para os depósitos da Conta - Depósito Vinculada - Bloqueada para Movimentação; u) O setor financeiro irá destacar na fatura mensal o valor dos encargos trabalhistas a serem depositados na conta vinculada. |