Lei de Acesso à Informação Lei 12.527, Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; § 3º, III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturadose legíveis por máquina;