Acompanhamento do processo 23279.009095/2023-67, instaurado pela CPP - Comissão Permanente Processante para apurar para apuração de eventual prática de conduta infracional, da licitante EDNEI CERQUEIRA DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 19.438.257/0001-58, no decorrer da realização do procedimento licitatório - Pregão Eletrônico 02/2023 : Após parecer DAP ratificando a aplicação de penalidade indicada no relatório final da comissão e autorização da Diretoria Geral, encaminhamento do Ofício 03/2023 a ser assinado pelo Diretor Geral e posterio envio para a empresa.

Representante da empresa compareceu no dia 18 d ejaneiro de 2024 alegando que não recebeu os Ofício de Notificação emitidos pelo Campus Salvador. Entretanto, foi demonstrado pela CPP todos comprovantes de entrega emitidos pelos Correios, não restando dúviddas quanto ao recebimento dos documentos.

Mesmo assim, a comissão solicitou da empresa que manifestasse suas alegações através de e-mail,  e realizasse os pedidos de reconsideração pertinentes. 

O e-mail foi encaminhado na data de 19 e janeiro de 2023, e através de encaminhamento no SEI, enviado para a DAP para deferimento ou não do pedido.